Processo 0007631-70.2018.8.19.0030
TJRJ • Ação Popular
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de AÇÃO POPULAR proposta por JOÃO AUGOSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI, em face do MUNICIPIO DE MANGARATIBA em razão de alegada omissão indevida do Município de Mangaratiba na manutenção de seu patrimônio, com valor econômico e turístico, consubstanciado no Cais de Conceição de Jacareí - 2º Distrito do Município. Afirma o autor que o referido bem público se encontra em avançado estado de deterioração, sendo aparentes diversos danos pela falta de manutenção, colocando em risco o
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