Processo 0007632-91.2026.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA., CNPJ n.º 00.469.205/0001-10. Em sede de Juizados Especiais, não há pagam

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