Processo 0007634-63.2026.8.27.2700
TJTO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0007634-63.2026.8.27.2700/ TO (Pauta: 456) RELATOR : Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES AGRAVADO : JOSE MARIA PIMENTA GODINHO ADVOGADO(A) : CLAUDIA VON HOHENDORFF FERREIRA HERNANDES (OAB PR056642) INTERESSADO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO INTERESSADO : Juiz da 1ª Vara Faz. e Reg. Públicos - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se. Palmas, 21 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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