Processo 0007635-90.2011.4.05.8400
TRF5 • Agravo Regimental Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0007635-90.2011.4.05.8400 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA - RN ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARTHUR TELLES NEBIAS - PE33994 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA ISOLADA. TEMA 487 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.
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