Processo 0007637-24.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31533/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819269 NÚMERO ÚNICO: 0007637-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500872514 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500872514 EMBARGANTE - ROBERTO SIQUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE EMBARGADO - ANTENOR DA SILVA SANTOS FILHO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2014) E CITAÇÃO (2019). ÚLTIMO VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA QUE SE DEU EM 2017. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ROBERTO SIQUEIRA ARAUJO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O EMBARGANTE SUSTENTA, EM SUMA, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE ALEGANDO AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO A SÚMULA 106, DO STJ, MARCOS TEMPORAIS, CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E DILIGÊNCIAS EFETIVADAS EM BUSCA DO DEVEDOR E DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, DEIXANDO REGISTRADO QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2014 E CITAÇÃO POR EDITAL EM 2019, CONSIDERANDO QUE O ÚLTIMO VENCIMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS SE DEU EM 11/2014, OPERANDO-SE A PRESCRIÇÃO EM 06/11/2017, MESMO ANTES DA CITAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA PARTE EXEQUENTE, ANTE A PECULIARIDADE POSTA, SENDO INAPLICÁVEL NO CASO DOS AUTOS A SÚMULA 106 DO STJ.INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS PROPOSTOS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E A SENTENÇA.ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.INEXISTINDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO, RESTA CARACTERIZADA A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE PROMOVER INDEVIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO QUANDO INEXISTENTES A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ CLARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL ADOTADO À ESPÉCIE E OS MARCOS TEMPORAIS FIXADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

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