Processo 0007639-28.2025.8.04.6300
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
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Advogados
Última movimentação
3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 318, II, do Código de Processo Penal, em consonância com parquet ministerial, DEFIRO o pedido para CONVERTER A PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR ao réu GIOVANE COSTA DE SOUZA, mediante as seguintes condições: (i) permanência do a
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