Processo 0007642-37.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (2)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007642-37.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HC - ADMINISTRACOES, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA, INTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA - CE16049 EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOAS JURÍDICAS NÃO INDICADAS NA CDA.
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