Processo 0007643-31.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25674/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719294 NÚMERO ÚNICO: 0007643-31.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202676300303 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - VALDELINA VIEIRA SANTOS ADVOGADO - JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052/SE AGRAVADO - BANCO BANESE ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO REVERSO. REVOGAÇÃO DE EFEITO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A CESSAR DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, SOB ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO PRÉVIO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE, APÓS CANCELAR AUTORIZAÇÃO EM JULHO DE 2024, O BANCO VOLTOU A EFETUAR DESCONTOS EM DEZEMBRO DE 2025. O EFEITO ATIVO FOI INICIALMENTE DEFERIDO, MAS POSTERIORMENTE REAVALIADO APÓS CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM DEZEMBRO DE 2025 SÃO ILEGÍTIMOS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO REVERSO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTEXTO DOS AUTOS, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS IMPUGNADOS DECORREM DE CONTRATO CELEBRADO EM 02/01/2025, POSTERIOR AO CANCELAMENTO DE JULHO DE 2024, CONTENDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE.A PRINCÍPIO, O CANCELAMENTO ANTERIOR NÃO PRODUZ EFEITOS SOBRE CONTRATOS FUTUROS, FIRMADOS COM NOVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA.A DEMONSTRAÇÃO, PELO BANCO AGRAVADO, DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA E VIGENTE, AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO, NOS TERMOS DA PRÓPRIA TESE INVOCADA PELA AGRAVANTE E DO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1.085).OS VALORES DESCONTADOS CORRESPONDEM À LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, CONFORME DEMONSTRADO POR DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA, INDICANDO REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS.A CONCESSÃO DA TUTELA IMPLICARIA RISCO DE DANO REVERSO, POIS IMPEDIRIA A RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO EM OPERAÇÃO GARANTIDA PELO RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO, VIOLANDO O ART. 300, § 3º, DO CPC.A CONTROVÉRSIA REMANESCENTE ACERCA DA EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE, INCOMPATÍVEL COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO SE ESTENDE A CONTRATOS POSTERIORMENTE CELEBRADOS COM NOVA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. 2. A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO EM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 3. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER INDEFERIDA QUANDO HOUVER RISCO DE DANO REVERSO DESPROPORCIONAL À PARTE CONTRÁRIA. 4. A ANÁLISE DE EVENTUAL INVALIDADE CONTRATUAL OU RESTITUIÇÃO DE VALORES EXIGE COGNIÇÃO EXAURIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. DISPOSITIVOS…

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