Processo 0007645-35.2020.8.08.0048
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0007645-35.2020.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A APELADO: MUNICIPIO DE SERRA RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS ÀS MARGENS DE RODOVIA
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