Processo 0007646-02.2022.8.25.0040

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202254002268 NÚMERO ÚNICO: 0007646-02.2022.8.25.0040 REQUERENTE : . (N.G.D.B.M.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (M.M.D.S.F.) REQUERIDO : . (D.D.O.F.) ADV. : JARDIEL LUQUINE DA SILVA NETO - OAB: 72849-BA ADV. : MARIANA SANTANA MAGALHÃES - OAB: 78231-BA REQUERIDO : . (D.G.F.N.) ADV. : JARDIEL LUQUINE DA SILVA NETO - OAB: 72849-BA ADV. : MARIANA SANTANA MAGALHÃES - OAB: 78231-BA DECISÃO/DESPACHO....: 1. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PETIÇÕES PROTOCOLADAS PELAS PARTES EM 15/05/2026 E 30/06/2026, NAS QUAIS PUGNAM PELA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. 2. NO TOCANTE AO PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE NA PETIÇÃO DE 30/06/2026, ASSISTINDO A PARTE REQUERENTE, E CONSIDERANDO AS PRERROGATIVAS DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AOS HIPOSSUFICIENTES, SOBRETUDO A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DAS TESTEMUNHAS POR ELA ARROLADAS (ART. 455, §4° DO CPC), BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ALI ARROLADAS POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. 3. POR OUTRO LADO, QUANTO À PETIÇÃO JUNTADA EM 15/05/2026 PELA REPRESENTAÇÃO PARTICULAR DO REQUERIDO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 455, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), CABE EXPRESSAMENTE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. (...) COMO A REPRESENTAÇÃO PARTICULAR DO REQUERIDO LIMITOU-SE A PLEITEAR DIRETAMENTE A INTIMAÇÃO POR ATO DESTE JUÍZO, SEM DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO OU FRUSTRAÇÃO DA PROVIDÊNCIA QUE LHE COMPETE PRIORITARIAMENTE POR LEI, INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL FORMULADO NA PETIÇÃO DE 15/05/2026, DEVENDO O PATRONO OBSERVAR O RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO, INFORMANDO OU INTIMANDO AS TESTEMUNHAS POR ELE ARROLADAS DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. (...) 7. PROCEDA-SE À SECRETARIA COM OS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO DEFERIDA NO ITEM 2. APÓS, AGUARDEM OS AUTOS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.

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