Processo 0007649-38.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21012/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719314 NÚMERO ÚNICO: 0007649-38.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202569000428 PROCEDÊNCIA........GARARU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - B.B.S.A.......... ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE AGRAVADO - M.G.D................. ADVOGADO - ANSELMO JOSE ALBUQUERQUE DE MELO - OAB: 11873/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA VARA CÍVEL DE GARARU/SE QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE OBSERVARIAM OS PARÂMETROS DA SENTENÇA EXEQUENDA, DETERMINANDO, ADEMAIS, A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. O AGRAVANTE SUSTENTA: (I) QUE A PLANILHA DE CÁLCULOS SERIA GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE COMPROVANTES DOS DESCONTOS REALIZADOS; E (II) QUE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE SÃO GENÉRICOS E DESACOMPANHADOS DE COMPROVANTES É PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; (II) SABER SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS, DIANTE DA FIXAÇÃO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DE QUE ESSA CORREÇÃO INCIDIRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, E NÃO DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INSTRUMENTO DE COGNIÇÃO RESTRITA, CABÍVEL APENAS QUANDO A MATÉRIA ARGUIDA SEJA CONHECÍVEL DE OFÍCIO E NÃO EXIJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE DESCONTOS PRESSUPÕE O COTEJO ENTRE EXTRATOS BANCÁRIOS, PLANILHAS E COMPROVANTES, CONFIGURANDO INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O VEÍCULO ADEQUADO PARA TAL DISCUSSÃO SERIA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 525 DO CPC, CUJO PRAZO, NÃO APROVEITADO PELO AGRAVANTE, RESULTOU EM PRECLUSÃO QUANTO A ESSE FUNDAMENTO. 4. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FIXOU A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ, QUE DETERMINA A SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE APLICOU INDEVIDAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA COM DATA-BASE EM JANEIRO DE 2017  CORRESPONDENTE À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO , QUANDO O CORRETO SERIA CONSIDERAR COMO MARCO INICIAL A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE COINCIDE COM O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 5. A INOBSERVÂNCIA DO MARCO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO NESSA PARCELA, IMPONDO-SE A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA QUE A CORREÇÃO INCIDA SOMENTE A PARTIR DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E COM A SÚMULA 362 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.