Processo 0007649-68.2021.8.12.0002
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado Marçal Vilhalva Leite, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. O bem apreendido é às fls. 38 é um teste de alcoolemia, cujo conteúdo está juntado no IP físico, não havendo providências a serem adotadas para fins destinação. Os valores depos
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