Processo 0007651-02.2025.8.12.0001
TJMS • RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Decisão (f. 150): Proceda a serventia à correção da classe processual do presente feito, considerando que não se trata de Procedimento Investigatório Criminal, mas sim de Embargos de Terceiro opostos contra medida restritiva exarada nos autos 5001134-62.2021.4.03.6000 (Justiça Federal). No mais, ver
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