Processo 0007651-58.2018.8.19.0031
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. PROCESSO SANEADO. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Nadia da Silva Adilão em face de Giovani Luigi Acet e Construaçu Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação dos réus à regula
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