Processo 0007652-90.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33578/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819333 NÚMERO ÚNICO: 0007652-90.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....200611500145 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 201300213813 AGRAVANTE - CLAUDIA MARIA DA SILVA ADVOGADO - CLAUDIA MARIA DA SILVA - OAB: 1472/SE ADVOGADO - GLICIA THAIS SALMERON DE MIRANDA - OAB: 1450/SE AGRAVANTE - GLICIA THAIS SALMERON DE MIRANDA ADVOGADO - CLAUDIA MARIA DA SILVA - OAB: 1472/SE AGRAVADO - HOMEOPATIA WALDOMIRO PEREIRA LABORATORIO IND FARMACEUTICO AGRAVADO - WALDOMIRO PEREIRA NETO AGRAVADO - OSVALDO LUIZ L. DE SOUZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SEDE DO DEVEDOR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRIÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL (15%). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRÂMITE DESDE O ANO DE 2006, INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEVEDORA POSSUI SEDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, O QUE TORNARIA A EXECUÇÃO DA MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA E DE DIFÍCIL CUMPRIMENTO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. AS AGRAVANTES SUSTENTAM, EM SÍNTESE, O ESGOTAMENTO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS ANTERIORES RESTADAS INFRUTÍFERAS (PESQUISAS VIA SISBAJUD/BACENJUD, RENAJUD, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TENTATIVA DE PENHORA DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS), RESTANDO CARACTERIZADA A NECESSIDADE E A LEGITIMIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO ( NA BOCA DO CAIXA ), HAJA VISTA A COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA MATRIZ E SUAS FILIAIS PERMANECEM EM PLENO FUNCIONAMENTO E AUFERINDO LUCROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR SE, DIANTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS E DO DECURSO DE EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL SEM A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DE EMPRESA DEVEDORA, AINDA QUE ESTA POSSUA SEDE EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA DAQUELA EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ASSISTINDO-LHE O DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA TEMPESTIVA E ADEQUADA. A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXSURGE COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, PERFEITAMENTE LEGÍTIMA QUANDO CONFIGURADA A PERSISTENTE INADIMPLÊNCIA, O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS IDÔNEOS PASSÍVEIS DE SUBSTITUIÇÃO PELA PARTE EXECUTADA, HARMONIZANDO-SE COM A ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL INSCULPIDA NO ART. 835 DO CPC. A CIRCUNSTÂNCIA DE A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA ENCONTRAR-SE SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO NÃO CONSTITUI ÓBICE INTRANSPONÍVEL À REALIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO, TAMPOUCO PODE BLINDAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR EM DETRIMENTO DO CREDOR, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. DEMONSTRADA A ATIVIDADE ECONÔMICA DA…

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