Processo 0007654-57.2026.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622000814 NÚMERO ÚNICO: 0007654-57.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : JORGE MOTA DE ALMEIDA ADV. : LAYANA CARVALHO DE ALMEIDA - OAB: 8320-SE DECISÃO....: (...) 1. NOS TERMOS DO ART. 397 DO CPP, AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SÃO AS SEGUINTES: ART. 397. APÓS O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 396-A, E PARÁGRAFOS, DESTE CÓDIGO, O JUIZ DEVERÁ ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I - A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILIC

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