Processo 0007657-15.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22686/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600319354 NÚMERO ÚNICO: 0007657-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202521801159 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - M.A.D.G.P........................ IMPETRANTE - A.F.D.S.N................................ PACIENTE - S.L.D.S................... ADVOGADO - MARCO ALLIOT DE GOIS PEREIRA - OAB: 6725/SE ADVOGADO - ARTHUR FERNANDES DE SOUZA NASCIMENTO - OAB: 11909/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL; HABEAS CORPUS CRIMINAL; TENTATIVA DE FEMINICÍDIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 121, §2º, VI, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL); PRISÃO PREVENTIVA; ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO; NÃO CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO À ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS; ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A DEFESA SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, REQUER A SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS E ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. A DECISÃO RECORRIDA MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR E INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS PARA EXAME DE TESES RELACIONADAS À NEGATIVA DE AUTORIA, À TIPIFICAÇÃO JURÍDICA E À VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL; (II) AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP; (III) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; (IV) EXAMINAR A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS, PROVAS OU REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DO PEDIDO NA PARTE RELATIVA À NEGATIVA DE AUTORIA, AO ALCANCE DO LAUDO PERICIAL E À DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE DIANTE DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA.A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO PROSPERA, SEJA PELA COMPLEXIDADE DO CASO E PELA OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, SEJA PORQUE A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA E RECEBIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE SUPERA EVENTUAL INSURGÊNCIA QUANTO AO ATRASO NA FASE INVESTIGATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO:NÃO É CABÍVEL HABEAS CORPUS PARA REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS OU DISCUSSÃO SOBRE AUTORIA E TIPIFICAÇÃO JURÍDICA QUANDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS REVELADORES DA GRAVIDADE DA CONDUTA, DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.O OFERECIMENTO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERAM A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FASE INVESTIGATIVA, AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.DISPOSITIVOS…

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