Processo 0007661-52.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25654/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719389 NÚMERO ÚNICO: 0007661-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202381000347 PROCEDÊNCIA........RIACHUELO GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500708720 AGRAVANTE - D.D.F.M.D.S.............................. ADVOGADO - LUCAS RUAN DE MENDONÇA LIMA - OAB: 11437/SE AGRAVADO - B.D.E.D.S...................... ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA PREVIDENCIÁRIA PRETÉRITA ACUMULADA. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DENIZE DE FREITAS MORAIS DOS SANTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA COMARCA DE RIACHUELO/SE QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO BANESE (Nº 202381000347), REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202410301223 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRÂMITE PERANTE A 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE), NO QUAL A EXECUTADA FIGURA COMO CREDORA DO SERGIPEPREVIDÊNCIA EM RAZÃO DE PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE MILITAR PAGAS COM ATRASO, E INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PELA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS VALORES DECORRENTES DE PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA PAGAS EM ATRASO, OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSERVAM A NATUREZA ALIMENTAR CAPAZ DE TORNÁ-LOS IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC; (II) SABER SE OS EFEITOS DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500708720, FUNDADO NO TEMA 1230 DO STJ, SÃO EXTENSÍVEIS À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202410301223.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC PRESSUPÕE ATUALIDADE E IMEDIATIDADE DA VERBA ALIMENTAR; ATRIBUTOS AUSENTES NO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO PAGO RETROATIVAMENTE EM MONTANTE ACUMULADO, O QUAL ASSUME CARÁTER INDENIZATÓRIO E PERDE A PROTEÇÃO ABSOLUTA CONFERIDA AOS PROVENTOS CORRENTES. 4. A EXISTÊNCIA DE DESCONTO MENSAL JÁ INCIDENTE SOBRE A PENSÃO CORRENTE DA EXECUTADA NÃO AFASTA A PENHORA ORA DISCUTIDA, POIS AS CONSTRIÇÕES RECAEM SOBRE PATRIMÔNIOS JURIDICAMENTE DISTINTOS. 5. O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NO AI Nº 202500708720, FUNDADO NO TEMA 1230 DO STJ, CINGE-SE AOS DESCONTOS MENSAIS SOBRE O BENEFÍCIO CORRENTE, NÃO ALCANÇANDO A PENHORA DE CRÉDITO PRETÉRITO ACUMULADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 6. OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS  LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA, RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 14% E SEGREGAÇÃO DE 25% A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS  DEVEM SER DEDUZIDOS PERANTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, COMPETENTE PARA OS ATOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS Nº 202410301223.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VERBA PREVIDENCIÁRIA QUE DEIXOU DE SER PAGA NO TEMPO PRÓPRIO E É OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MONTANTE ACUMULADO PERDE A NATUREZA ALIMENTAR INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PASSANDO A OSTENTAR CARÁTER INDENIZATÓRIO E TORNANDO-SE PASSÍVEL DE PENHORA. 2. O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE…

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