Processo 0007665-62.2021.8.25.0001

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20132/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600801467 NÚMERO ÚNICO: 0007665-62.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202110900139 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - JOSENALDO ROMAO ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO LAMARÃO, EM ARACAJU/SE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA DO OBJETO E INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, NOTADAMENTE A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, BEM COMO A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL (ESPECIALIDADE OBJETIVA) E A NATUREZA PRIVADA DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO E BOA-FÉ.4. O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA IMPÕE A DESCRIÇÃO PRECISA E A INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A VIABILIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NO CASO, HÁ DIVERGÊNCIA TRIPLA DE NUMERAÇÃO DO BEM (Nº 53, 58 E 63) E O RELATÓRIO TÉCNICO DA EMURB ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE CORRELACIONAR A ÁREA FÍSICA COM OS LOTES DESCRITOS NO TÍTULO PARTICULAR APRESENTADO (RECIBO DE 2007).5. CONSTATOU-SE, MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA MUNICIPAL, QUE A EDIFICAÇÃO INVADE PARCIALMENTE O PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA). OS BENS PÚBLICOS SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 183, § 3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA SÚMULA Nº 340 DO STF.6. A INVASÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DESNATURA A POSSE AD USUCAPIONEM, CONFIGURANDO MERA DETENÇÃO PRECÁRIA SOBRE A ÁREA PÚBLICA, O QUE CONTAMINA A PRETENSÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL CONFORME DESCRITO NA INICIAL. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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