Processo 0007665-89.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26243/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819393 NÚMERO ÚNICO: 0007665-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611000073 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - MEU PATRÃO PETISCARIA ADVOGADO - JOÃO VICTOR NASCIMENTO SANTOS - OAB: 13429/SE AGRAVADO - SUZY MARQUES RIBEIRO ADVOGADO - IANNICK SUCUPIRA CURVELO - OAB: 10429/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. EMISSÃO DE FUMAÇA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL À SAÚDE. ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. DISPENSA DE PERÍCIA EM SEDE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE A LIVRE INICIATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MEU PATRÃO PETISCARIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DA EMISSÃO DE FUMAÇA NOCIVA ORIUNDA DE CHURRASQUEIRA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, EM RAZÃO DE ALEGADA INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL À SAÚDE DE VIZINHA PORTADORA DE DOENÇA RESPIRATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DO CONFLITO ENTRE O DIREITO À LIVRE INICIATIVA E OS DIREITOS À SAÚDE E AO SOSSEGO NO ÂMBITO DO DIREITO DE VIZINHANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA TUTELA DE URGÊNCIA FUNDA-SE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E EXIGE APENAS A PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SENDO NECESSÁRIA PROVA PERICIAL PRÉVIA, A QUAL SE RESERVA À FASE INSTRUTÓRIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE.DOCUMENTOS MÉDICOS E REGISTROS APRESENTADOS CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DE PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA, SENDO SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO LIMINAR.O PERIGO DE DANO SE EVIDENCIA NO RISCO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO RESPIRATÓRIA DA AUTORA DIANTE DA CONTINUIDADE DA EMISSÃO DE FUMAÇA.O DIREITO À LIVRE INICIATIVA NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E DEVE SER EXERCIDO EM CONFORMIDADE COM OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS E COM AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DIREITO DE VIZINHANÇA.O ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL ASSEGURA AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR O DIREITO DE FAZER CESSAR INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SAÚDE, AO SOSSEGO E À SEGURANÇA ORIUNDAS DE IMÓVEL VIZINHO.A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA EMPRESA IMPÕE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM HARMONIA COM O ENTORNO, VEDANDO O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CESSAR ATIVIDADES QUE CAUSEM PREJUÍZO AO SOSSEGO OU À SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA TÉCNICA PRÉVIA, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES DE CONVICÇÃO.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, LEGITIMANDO A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESCINDE DE PERÍCIA TÉCNICA PRÉVIA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.O DIREITO À LIVRE INICIATIVA NÃO PREVALECE QUANDO SEU EXERCÍCIO CAUSA INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL À SAÚDE E…

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