Processo 0007668-44.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37969/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719398 NÚMERO ÚNICO: 0007668-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500776127 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500776127 EMBARGANTE - EDUARDO JOSE ARAUJO COSTA ADVOGADO - DAVID DIAS GARCEZ DE CASTRO DORIA - OAB: 5877/SE ADVOGADO - BEATRIZ DE CARVALHO SALES - OAB: 13877/SE EMBARGANTE - ARAUJO COSTA ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO EIRELI - EPP ADVOGADO - DAVID DIAS GARCEZ DE CASTRO DORIA - OAB: 5877/SE ADVOGADO - BEATRIZ DE CARVALHO SALES - OAB: 13877/SE EMBARGADO - BANESE ADVOGADO - DANIEL ROSAS DO CARMO - OAB: 4782/SE ADVOGADO - RICARDO SANTANA SOUZA - OAB: 7429/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO E SOLIDARIEDADE PASSIVA MANTIDAS. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, DE OMISSÃO QUANTO À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE EM CONTRATO DE ADESÃO E DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELOS EMBARGANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DO VENCIMENTO ANTECIPADO COMO PRERROGATIVA FACULTATIVA DO CREDOR E A RESSALVA DE QUE SUA DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA PODERIA ANTECIPAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO; (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A AFIRMAÇÃO DE QUE CADA PARCELA POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL PRÓPRIO E A CONCLUSÃO DE QUE O TERMO INICIAL É O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA; (III) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE IMPOSTA EM CONTRATO DE ADESÃO; E (IV) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A REGRA GERAL DE QUE O VENCIMENTO ANTECIPADO, COMO MERA FACULDADE DO CREDOR NÃO EXERCIDA DE FORMA INEQUÍVOCA, NÃO DESLOCA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, E A RESSALVA, EM TESE, DE QUE UMA DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA E DEFINITIVA PODERIA FAZÊ-LO, PORQUANTO TAL HIPÓTESE ABSTRATA NÃO SE VERIFICOU NOS FATOS DOS AUTOS.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A MENÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL AUTÔNOMO DE CADA PARCELA E A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, POIS A PRIMEIRA É PREMISSA DOUTRINÁRIA INTRODUTÓRIA E A SEGUNDA É A CONCLUSÃO TÉCNICA APLICÁVEL À PRETENSÃO SOBRE A TOTALIDADE DA DÍVIDA, QUE FOI O OBJETO DA CONTROVÉRSIA.NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA AO RECONHECER A ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA E REITERADA DA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO EM MÚLTIPLAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM RENÚNCIA EXPRESSA A BENEFÍCIOS LEGAIS, AFASTANDO A TESE DE INVALIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA NEGOCIAL.CONFIGURA-SE OMISSÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL, NA MEDIDA EM QUE O ACÓRDÃO…

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