Processo 0007672-81.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21178/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600319402 NÚMERO ÚNICO: 0007672-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201988501237 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) RECORRENTE - ALISSON DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRENTE - MANOELA SANTOS FONSECA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA ADVOGADO - RAFAEL DE JESUS ROCHA - OAB: 63589-D-/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; REVISÃO CRIMINAL; LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL); REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA; REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR PARCIALMENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. A DEFESA INSURGE-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO ORIGINÁRIA, E O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL FORAM VALORADAS COMO NORMAIS À ESPÉCIE ; E (II) SE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL ENSEJA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEMANDA A INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DEMONSTREM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 4. CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO MANDAMENTO LEGAL PERTINENTE A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL QUANDO INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 5. IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA AO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL QUANDO NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O SEU AFASTAMENTO. 6. COM A NOVA PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A UM ANO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PASSA A SER DE TRÊS ANOS, FULMINANDO A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CASO TRANSCORRIDO ESTE LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE7. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO : 1. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, IMPONDO-SE A SUA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FOREM FAVORÁVEIS. 2. O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR A UM ANO ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA SE TRANSCORRIDO TAL LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : ARTIGO 59, ARTIGO 107, INCISO IV, ARTIGO 109, INCISO VI, ARTIGO 110, § 1º, E ARTIGO 129, § 9º, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJSE, REVISÃO CRIMINAL Nº 202300133086, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, TRIBUNAL PLENO, J. 13.09.2023; TJSE, REVISÃO CRIMINAL Nº 202300328974,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.