Processo 0007676-21.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23363/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719409 NÚMERO ÚNICO: 0007676-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500742492 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500742492 EMBARGANTE - ADRIANO DE SANTANA FEITOZA ADVOGADO - BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE INTERESSADO - LUCIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO - VITOR SILVESTRE GRANJA - OAB: 47345/CE INTERESSADO - MANOEL PACIENCIA DA SILVA INTERESSADO - IVONE ALVES FEITOSA ADVOGADO - VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749/SE INTERESSADO - RILDO JOAQUIM CARVALHO DA SILVA ADVOGADO - VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749/SE INTERESSADO - FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO - VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749/SE INTERESSADO - EVERALDO NUNES LIMA ADVOGADO - VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749/SE INTERESSADO - RONILDO BEZERRA RODRIGUES ADVOGADO - MÁCIO GOMES DE ANDRADE - OAB: 4983/SE INTERESSADO - JOSELILDO ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO - MÁCIO GOMES DE ANDRADE - OAB: 4983/SE INTERESSADO - VALDIR BENTO DE ANDRADE ADVOGADO - VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749/SE INTERESSADO - ELIEL CAETANO TORRES ADVOGADO - VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  VEREADORES  MÁ APLICAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS  CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES FANTASMAS  ALEGAÇÕES DE OMISSÕES  INEXISTÊNCIA  PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA  RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO 6, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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