Processo 0007676-52.2013.8.25.0040

INDENIZAÇÃO PROC.: 201354101809 NÚMERO ÚNICO: 0007676-52.2013.8.25.0040 REQUERENTE : JOSE DA SILVA ALMEIDA ADV. : ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512-SE REQUERIDO : SAMAM VEICULOS LTDA ADV. : RENATA MENEZES CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO - OAB: 3677-SE REQUERIDO : FIAT AUTOMOVEIS S/A ADV. : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR - OAB: 77467-MG DECISÃO....: DESPACHO DA OBSERVAÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, NOTADAMENTE DA CARTA PRECATÓRIA ADUNADA AOS AUTOS EM 15/09/2025, VISUALIZO QUE, APÓS A INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIO PERICIAIS, INFORMOU A REQUERIDA SAMAM VEÍCULOS LTDA. O DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NOS PRESENTES AUTOS, AO QUE, PRETENSAMENTE, TERIA SIDO OFICIADO O PRESENTE JUÍZO PARA FINS DE INFORMAÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO JUDICIALMENTE [...] PARA CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO, EM CASO POSITIVO, INFORMAR QUEM REALIZOU O PAGAMENTO, QUAL O MONTANTE FIXADO COMO HONORÁRIOS PERICIAIS E QUAL O MONTANTE ATUALMENTE DISPONÍVEL. APÓS A JUNTADA DO REFERIDO DESPACHO AOS PRESENTES AUTOS, COMO ÚLTIMO DOCUMENTO ATINENTE À CARTA PRECATÓRIA Nº 5038963-72.2024.8.13.0079, FORAM INTIMADAS AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO COM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. OCORRE QUE NUNCA FOI REALIZADA A PERÍCIA DETERMINADA NOS AUTOS, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, LAUDO PERICIAL. À VISTA DISSO, DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DETERMINADA E CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DAS PARTES DE PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE JUATUBA/MG A FIM DE QUE SE REALIZE PERÍCIA NO VEÍCULO FIAT SIENA EL 1.4 FLEX, ANO 2012, COR BRANCA, CHASSI Nº 9BD372171D4022650, QUE SE ENCONTRA NA EMPRESA MAPFRE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, O EXPERT DEVERÁ RESPONDER AOS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS: 1º) O VEÍCULO ENCONTRAVA-SE COM ALGUM DEFEITO TÉCNICO NA ÉPOCA DO ACIDENTE? 2º) O VÍCIO NO AUTOMÓVEL DECORREU DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU DE DESGASTE NATURAL DO USO? 3º) EM CASO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO, DEVE O PERITO ESCLARECER SE TAL FALHA POSSUIU O CONDÃO DE CAUSAR O ACIDENTE EM QUESTÃO? 4º) DEVE O PERITO, TAMBÉM, APRESENTAR AS OBSERVAÇÕES QUE REPUTAR PERTINENTES. ANTES DA REMESSA DA MISSIVA, DEVERÃO AS PARTES INDICAR OS QUESITOS QUE REPUTAM NECESSÁRIOS E TAMBÉM ASSISTENTE TÉCNICO, TUDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. À GUISA DE CONHECIMENTO, PONTUO QUE O ÚNICO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS CORRESPONDE A R$264,77 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), E FOI DEPOSITADO PELA REQUERIDA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., EM 09/12/2022. À VISTA DISSO, NÃO HÁ, NOS AUTOS, VALOR SUFICIENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INDICADOS NA MISSIVA DEVOLVIDA. CONSIDERANDO, CONTUDO, QUE O VALOR PODE TER SOFRIDO ALTERAÇÃO, DEIXO PARA O JUÍZO DEPRECANTE A INDICAÇÃO DO VALOR COBRADO PELO EXPERT PERICIAL E AINDA PARA A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO PELAS PARTES. COM A CHEGADA DA MISSIVA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. 1

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