Processo 0007680-58.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24148/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719414 NÚMERO ÚNICO: 0007680-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500763322 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500763322 EMBARGANTE - MARILIA SASKIA DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE EMBARGADO - IPIRANGA ADVOGADO - WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - OAB: 11552/BA ADVOGADO - SYLVIO GARCEZ JÚNIOR - OAB: 533-A-/SE ADVOGADO - DANIEL ALMEIDA GARCEZ - OAB: 40252/BA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE ÚTIL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO SOB O RÓTULO DE VÍCIOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.I  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO INTEGRATIVA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM VIA RECURSAL DE INTEGRAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO, CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE QUANDO A DECISÃO CONTIVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NEM À REVISÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE A PARTE OS VISTA COM A ROUPAGEM DE VÍCIOS FORMAIS.II  COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 201811501083 RECONHECEU QUE A IPIRANGA CONTRATOU COM CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS, FATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, QUE VERSA SOBRE A AUSÊNCIA DE POSSE ÚTIL E SEUS CONSECTÁRIOS RESTITUTÓRIOS. OBJETOS PROCESSUAIS DISTINTOS AFASTAM A ALEGADA COISA JULGADA.III  TRANSAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 12. A QUITAÇÃO CONSTANTE DA CLÁUSULA 12 DO ACORDO JUDICIAL DE 16/11/2022 DEVE SER INTERPRETADA SISTEMATICAMENTE COM A CLÁUSULA 8, QUE DELIMITA O OBJETO DO PAGAMENTO DE R$ 900.000,00 À DÍVIDA ORIUNDA DO TÍTULO EXECUTIVO. A PRETENSÃO RESTITUTÓRIA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO NÃO INTEGRAVA OS LITÍGIOS EXPRESSAMENTE IDENTIFICADOS NO INSTRUMENTO TRANSATIVO COMO OBJETO DA QUITAÇÃO RECÍPROCA.IV  VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUPRESSIO. NOVAÇÃO TÁCITA. A ANÁLISE DESSAS FIGURAS FOI IMPLICITAMENTE AFASTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO AO RECONHECER QUE OS ATOS PRATICADOS PELA IPIRANGA  PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, SUBLOCAÇÃO TENTADA E DEVOLUÇÃO DAS CHAVES  NÃO DEMONSTRARAM POSSE ÚTIL SOBRE O IMÓVEL. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO É LOGICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A TESE SUSCITADA, TORNANDO-A PREJUDICADA.V  QUANTUM DEBEATUR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A CONDENAÇÃO FOI FIXADA COM BASE NO VALOR INDICADO PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE EM CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO COM DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA E CONTEMPORÂNEA. A DISCREPÂNCIA APONTADA PELA EMBARGANTE EM SEDE RECURSAL NÃO CONFIGURA OMISSÃO DO ACÓRDÃO, QUE CONFIRMOU O MONTANTE ASSENTADO NA SENTENÇA, CABENDO À EMBARGANTE A DEMONSTRAÇÃO OPORTUNAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO, POR MEIO DOS MECANISMOS PROCESSUAIS ADEQUADOS.VI  VETORES PROBATÓRIOS DE POSSE INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. O ACÓRDÃO ENFRENTOU OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INVOCADOS PELA APELANTE, CONCLUINDO, COM FUNDAMENTO NA ATA NOTARIAL E NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS, QUE NENHUM…

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