Processo 0007682-28.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20791/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719417 NÚMERO ÚNICO: 0007682-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500777084 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500777084 EMBARGANTE - BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMBARGADO - MIGUEL SOUZA DE CERQUEIRA ADVOGADO - PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA - OAB: 6222/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE, INCLUSIVE, PODE SER RETIFICADA DE OFICIO. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO MÉTODO ABA E CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS ENCARGOS MORATÓRIOS, À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA E EXCLUSÃO DE TERAPIAS EDUCACIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO FIXAR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL; E (II) VERIFICAR SE REMANESCEM OMISSÕES QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E À NATUREZA DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, POSSUINDO NATUREZA ESTRITAMENTE CORRETIVA.2. A LEI Nº 14.905/2024 ALTEROU O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL PARA ESTABELECER A TAXA SELIC COMO O ÍNDICE OFICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA OBRIGAÇÕES CIVIS, SALVO CONVENÇÃO CONTRÁRIA OU DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.3. CARACTERIZA-SE CONTRADIÇÃO O ACÓRDÃO QUE FIXA JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO PELO INPC EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO NOVO REGIME LEGAL, IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS À TAXA SELIC.4. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A MATÉRIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, REVELANDO O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.5. A FUNDAMENTAÇÃO QUE RECONHECE A SOBERANIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA INTEGRAL PARA TEA, COM BASE NA LEI Nº 12.764/2012 E RN 539/2022 DA ANS, É SUFICIENTE PARA AFASTAR TESES EM SENTIDO CONTRÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:1. A TAXA LEGAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA CONDENAÇÕES CIVIS, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, CORRESPONDE À TAXA SELIC, CONFORME A NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DE SUA FINALIDADE PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 406, § 1º (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024); LEI Nº 12.764/2012; RN ANS Nº…

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