Processo 0007682-42.1997.4.02.5101

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0007682-42.1997.4.02.5101/RJ AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES FED. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : SERGIO TASSO DE OLIVEIRA (OAB RJ048490) ADVOGADO(A) : ELIANE DURAES CAMPOS (OAB RJ063064) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA RODRIGUES (OAB RJ077593) ADVOGADO(A) : ZULEIKA ROCHA REZENDE (OAB RJ040024) ADVOGADO(A) : SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (OAB RJ054452) AUTOR : FRANCISCA MOURA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SERGIO TASSO DE OLIVEIRA (OAB RJ048490) ADVOGADO(A) : ELIANE DURAES CAMPOS (OAB RJ063064) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA RODRIGUES (OAB RJ077593) ADVOGADO(A) : ZULEIKA ROCHA REZENDE (OAB RJ040024) ADVOGADO(A) : SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (OAB RJ054452) AUTOR : JOAQUIM RANGEL ADVOGADO(A) : SERGIO TASSO DE OLIVEIRA (OAB RJ048490) ADVOGADO(A) : ELIANE DURAES CAMPOS (OAB RJ063064) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA RODRIGUES (OAB RJ077593) ADVOGADO(A) : ZULEIKA ROCHA REZENDE (OAB RJ040024) ADVOGADO(A) : SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (OAB RJ054452) AUTOR : LAURA DE ANDRADE MOREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO TASSO DE OLIVEIRA (OAB RJ048490) ADVOGADO(A) : ELIANE DURAES CAMPOS (OAB RJ063064) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA RODRIGUES (OAB RJ077593) ADVOGADO(A) : ZULEIKA ROCHA REZENDE (OAB RJ040024) ADVOGADO(A) : SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (OAB RJ054452) AUTOR : MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SERGIO TASSO DE OLIVEIRA (OAB RJ048490) ADVOGADO(A) : ELIANE DURAES CAMPOS (OAB RJ063064) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA RODRIGUES (OAB RJ077593) ADVOGADO(A) : ZULEIKA ROCHA REZENDE (OAB RJ040024) ADVOGADO(A) : SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (OAB RJ054452) AUTOR : MARIA DE LOURDES BASTOS ADVOGADO(A) : LAURA DE PAULA SILVA (OAB SP392585) AUTOR : OLITA ODETE FELIX GABRIEL ADVOGADO(A) : SERGIO TASSO DE OLIVEIRA (OAB RJ048490) ADVOGADO(A) : ELIANE DURAES CAMPOS (OAB RJ063064) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA RODRIGUES (OAB RJ077593) ADVOGADO(A) : ZULEIKA ROCHA REZENDE (OAB RJ040024) ADVOGADO(A) : SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (OAB RJ054452) AUTOR : THEREZA EUGENIA HUSSAK ADVOGADO(A) : SERGIO TASSO DE OLIVEIRA (OAB RJ048490) ADVOGADO(A) : ELIANE DURAES CAMPOS (OAB RJ063064) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA RODRIGUES (OAB RJ077593) ADVOGADO(A) : ZULEIKA ROCHA REZENDE (OAB RJ040024) ADVOGADO(A) : SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (OAB RJ054452) DESPACHO/DECISÃO Extrai-se do Agravo de Instrumento nº  5018626-13.2025.4.02.0000/TRF2  interposto por JOSÉ LUIZ RODRIGUES COSTA, RITA DE CÁSSIA RODRIGUES COSTA e PAULO ROBERTO CALADO BASTOS, sucessores de  MARIA DE LOURDES BASTOS , que a E.   8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região  deu provimento ao recurso (v. evento 316), nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEVIDOS PELA UNIÃO A SERVIDORA FALECIDA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação direta de herdeiros, em fase de cumprimento de sentença voltada ao recebimento de valores devidos pela União, decorrente do título executivo formado na própria Ação Coletiva nº 0007682-42.1997.4.02.5101, que condenou a União ao pagamento do percentual correspondente a 28,86% nos vencimentos dos substituídos do SINDICATO autor.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar i) se a decisão recorrida violou…

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