Processo 0007683-24.2025.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24375/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725481 NÚMERO ÚNICO: 0007683-24.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554101892 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MANOEL MESSIAS CAMPOS ADVOGADO - DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552/SE APELADO - BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA. VALIDADE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA E OUTROS MECANISMOS DIGITAIS DE AUTENTICAÇÃO; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP E REGISTRO DE DADOS DA OPERAÇÃO, O QUE COMPROVA A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR.A DECLARAÇÃO DE VONTADE INDEPENDE DE FORMA ESPECIAL, SENDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DIGITAL, NOS TERMOS DO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL, E RECONHECIDA A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS CONFORME O ART. 411, II, DO CPC.A REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA (IN Nº 138/2022 DO INSS) ADMITE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS CONSIGNADOS MEDIANTE MECANISMOS ELETRÔNICOS DE VALIDAÇÃO.A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, O QUE IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO, EVIDENCIANDO O PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.O BANCO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO TENDO O AUTOR COMPROVADO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.INEXISTENTE ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO E NOS DESCONTOS, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO NEM EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO NA SENTENÇA.APLICA-SE O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, IMPONDO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR MECANISMOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO, COMO BIOMETRIA E REGISTROS DIGITAIS.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELO FORNECEDOR IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES.COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E A REGULARIDADE CONTRATUAL, SÃO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS…

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