Processo 0007684-95.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22268/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719420 NÚMERO ÚNICO: 0007684-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600703080 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600703080 EMBARGANTE - COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADO - MATHEUS LEMOS DOS SANTOS - OAB: 380710/SP ADVOGADO - RODRIGO LOPES FERREIRA - OAB: 326603/SP EMBARGADO - POSTO AMIGO DA ESTRADA E MARTIN CECATTO EMBARGADO - MARTIN CECATTO E ESPOSA GELCI SANTANA CARRARO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE VINTE E SEIS ANOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 487, II, E 924, V, DO CPC. A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO, CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DE DILIGÊNCIAS PRATICADAS E A CONCLUSÃO PELA PRESCRIÇÃO, E OMISSÃO SOBRE OS EFEITOS INTERRUPTIVOS OU IMPEDITIVOS DAS PENHORAS REALIZADAS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR ADEQUADAMENTE A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921 DO CPC; (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DE DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELA EXEQUENTE E A CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (III) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À VALORAÇÃO DAS PENHORAS REALIZADAS E SEUS EVENTUAIS EFEITOS INTERRUPTIVOS OU IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO: O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE O TEMA, CONSIGNANDO QUE A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 921 DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021, E DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO MESMO DIPLOMA, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL EM 16/03/2016. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA NÃO EQUIVALE À OMISSÃO JUDICIAL.5. INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DE DILIGÊNCIAS PRATICADAS E O DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.195/2021, O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO PRESSUPÕE INÉRCIA ABSOLUTA DA PARTE, MAS SIM A INEFICIÊNCIA PROCESSUAL OBJETIVAMENTE VERIFICADA  A INCAPACIDADE DE O PROCESSO ATINGIR SUA FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM PRAZO RAZOÁVEL. AS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, POR SUA NATUREZA, NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL.6. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO ÀS PENHORAS E SEUS EFEITOS PROCESSUAIS: O ACÓRDÃO ENFRENTOU MOTIVADAMENTE A QUESTÃO, ASSENTANDO QUE AS CONSTRIÇÕES FORMALMENTE REALIZADAS …

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