Processo 0007686-56.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007686-56.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LETICIA SILVA SARAIVA MAIA - RN16346 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VITOR LIMEIRA BARRETO DA SILVEIRA - RN12053 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ART 39 DA L
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