Processo 0007687-50.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29321/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819424 NÚMERO ÚNICO: 0007687-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500877486 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500877486 EMBARGANTE - TRADICAO DISTRIBUIDORA DE FRIOS E PESCADOS EIRELI ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE ADVOGADO - JÚNIO MENDONÇA DE ANDRADE - OAB: 10730/SE ADVOGADO - JULIANA COSTA DA SILVA - OAB: 11515/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE , REFORMANDO A SENTENÇA EXTINTIVA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO ÀS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) CONSIDERADAS HÍGIDAS E REGULARMENTE RETIFICADAS. A PARTE EMBARGANTE APONTA OMISSÃO NO JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS EM SUAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , AS QUAIS SUSTENTAVAM SUPOSTOS VÍCIOS FORMAIS ESTRUTURAIS  COMO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ADEQUADA DA ORIGEM DO CRÉDITO, NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, FUNDAMENTO LEGAL E FORMA DE CÁLCULO  NAS CDAS REMANESCENTES. NÃO SE CONSTATA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, ASSENTANDO EXPRESSAMENTE QUE AS DEMAIS CDAS ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, APLICANDO-SE A INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/80 E DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER PORMENORIZADAMENTE TODAS AS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES, BASTANDO QUE DECLINE A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (ART. 489, § 1º, DO CPC E ART. 93, IX, DA CF). O RECONHECIMENTO EXPRESSO DA VALIDADE E HIGIDEZ DAS CDAS RETIFICADAS AFASTA, POR COROLÁRIO LÓGICO, A TESE DE NULIDADE PAUTADA NOS AVENTADOS VÍCIOS ESTRUTURAIS. EVIDENCIA-SE O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E O NÍTIDO PROPÓSITO DE PROMOVER A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INTENTO PARA O QUAL A VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS SE REVELA INADEQUADA. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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