Processo 0007689-11.2018.8.14.0031

TJPA • Recurso Extraordinário

Tribunal
Número CNJ
0007689-11.2018.8.14.0031
Classe
Recurso Extraordinário
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Última publicação
18/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0007689-11.2018.8.14.0031 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOJU REPRESENTANTE: GABRIEL PEREIRA LIRA – OAB/PA 17448 RECORRIDO: CLAUDIA DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTE: CLAUDIA DA SILVA PEREIRA – OAB/PA27422 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 33583381) interposto por Município de Moju, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Ju

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