Processo 0007689-12.2026.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. INTENSO TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO À SUSPENSÃO DO TEMA 1417 DO STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUM
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