Processo 0007690-79.2023.8.19.0031
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1 - RELATÓRIO: Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de ANDERSON SILVA PINHEIRO, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, por duas vezes, sob a égide da Lei nº 11.340/06, cujos fatos assim estão narrados na denúncia (id. 03/05): No dia 21 de junho de 2020, por volta de 21h, na residência situada na Travessa Mandacaru, lote 01- quadra B- casa 03- São José de Imabassahy, nesta comarca, o denunciado, de forma livre, consciente e volun
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