Processo 0007695-55.2009.8.19.0011

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0007695-55.2009.8.19.0011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0007695-55.2009.8.19.0011 Protocolo: 3204/2011.00324167 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: FLAVIO NOGUEIRA NELSON DE MELLO PROC.MUNIC.: FERNANDA CAMERANO B. C. AVILA RECORRIDO: NANCY FERREIRA DA SILVA BELO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0007695-55.2009.8.19.0011 Recorrente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO Recorrida: NANCY FERREIRA DA SILVA BELO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos fls.204/212 e fls.216/225, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' e artigo 102, inciso III, alínea ''a'' da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos, proferidos pela Décima Sexta Câmara Cível de fls.181/188 e fls.199/201, assim ementados: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM' APELAÇÃO CÍVEL QUE' NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM AMPARO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DIABETES TIPO 2, HIPOTIREOIDISMO, CARDIOPATIA, I-IAB, HIPERTROFIA, CRÔNICA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR Obrigatoriedade da 'Municipalidade no fornecimento da medicação - de uso continuo para 'a eficiência do tratamento. Direito à Saúde, independentemente da situação econômica do cidadão. Garantia Constitucional do Direito à vida. Solidariedade entre os entes federados.' Existência de 'programa' estratégico pana o fornecimento de medicamentos' excepcionais no âmbito do governo estadual não afasta a responsabilidade dos Municípios. Questões orçamentárias que não obstaculizam a implementação do fornecimento dos medicamentos, vez que as políticas de saúde pública devem' se amoldar às necessidades da população, mormente a carente de recursos, e não o contrário. Manutenção da sentença eis que de acordo. com jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores e do TJRJ. NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA, NÃO HÁ - COMO PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO, TANTO MAIS QUANDO NADA DE NOVO É TRAZIDO QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO DECISUM IMPUGNADO. DECISÃO. QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DO RECURSO'' "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1)Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito. 2)Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Embargos não providos." Inconformado, nas …

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