Processo 0007696-12.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26677/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719492 NÚMERO ÚNICO: 0007696-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201810301647 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300718543 AGRAVANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397/SE ADVOGADO - DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947/SE AGRAVADO - GEOVANIA SANTOS ADVOGADO - WESLEY GEIBE SILVA COSTA - OAB: 7615/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. INEFICÁCIA DA MEDIDA. EXECUÇÃO PERPÉTUA. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E MENOR ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA, A QUAL PERCEBE REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 6.450,75, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO PRETENDIDA (20%) SERIA INSUFICIENTE PARA AMORTIZAR DÍVIDA NO VALOR DE R$ 360.159,61, TORNANDO A MEDIDA INEFICAZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR QUANDO A MEDIDA SE REVELA INEFICAZ PARA A REDUÇÃO DO DÉBITO E POTENCIALMENTE LESIVA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA REGRA GERAL ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, SENDO SUA MITIGAÇÃO ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.O STJ ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL DESDE QUE ESGOTADOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS E GARANTIDA A PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.A PENHORA DE 20% DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA MOSTRA-SE INCAPAZ DE AMORTIZAR O DÉBITO, SENDO ABSORVIDA PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS, O QUE IMPEDE A REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR.A MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÃO INEFICAZ VIOLA O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO E PODE CONDUZIR À PERPETUAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA.A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 836 DO CPC AFASTA MEDIDAS EXECUTIVAS INÓCUAS, QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.A CONSTRIÇÃO PRETENDIDA IMPÕE SACRIFÍCIO DESPROPORCIONAL À EXECUTADA, SEM BENEFÍCIO EFETIVO AO CREDOR, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC).A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE AFASTA A PENHORA SALARIAL EM HIPÓTESES EM QUE O VALOR CONSTRITO É IRRISÓRIO FRENTE AO DÉBITO E INCAPAZ DE PROMOVER SUA QUITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE SALÁRIO EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVIDADE E PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 2. É INCABÍVEL A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS QUANDO O VALOR PENHORADO É INCAPAZ DE AMORTIZAR O DÉBITO, TORNANDO A EXECUÇÃO INEFICAZ E POTENCIALMENTE PERPÉTUA. 3. O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO E A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE IMPEDEM A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS QUE NÃO TRAGAM BENEFÍCIO CONCRETO AO CREDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.