Processo 0007697-94.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25872/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719512 NÚMERO ÚNICO: 0007697-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202669100040 PROCEDÊNCIA........ITABI/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - M.R.D.S..................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVANTE - M.L.S.S................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - R.C.D.S................ EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR/AGRAVADO JUNTO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE R$ 264,23 MENSAIS, VALOR QUE SE MOSTROU MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA CRIANÇA, DE 8 ANOS DE IDADE. O AGRAVANTE REQUEREU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OBSERVOU ADEQUADAMENTE O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE QUE REGE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PREVISTOS NO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É REGIDA PELO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONSAGRANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CRITÉRIO DE APLICAÇÃO AINDA MAIS RIGOROSA QUANDO O ALIMENTANDO É CRIANÇA OU ADOLESCENTE, À LUZ DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA ASSEGURADAS PELO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ART. 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. O VALOR FIXADO  R$ 264,23 MENSAIS  MOSTROU-SE MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA ATENDER AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO MENOR, UMA VEZ QUE A DESPESA EXCLUSIVA COM A MENSALIDADE ESCOLAR (R$ 250,00) CONSOME PRATICAMENTE A TOTALIDADE DA VERBA ALIMENTAR, RESTANDO QUANTIA IRRISÓRIA PARA CUSTEAR ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, VESTUÁRIO, LAZER E MORADIA, EM EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.5. QUANTO À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, OS DOCUMENTOS DOS AUTOS COMPROVAM QUE O AGRAVADO AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 2.642,37 MENSAIS JUNTO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, ALÉM DE MANTER VÍNCULO COM EMPRESA PRIVADA E ADMINISTRAR EMPREENDIMENTO COMERCIAL COM RENDA ESTIMADA EM R$ 2.500,00 MENSAIS, EVIDENCIANDO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR A R$ 5.000,00 MENSAIS.6. O PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE JUNTO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  COM ABATIMENTO APENAS DOS DESCONTOS LEGAIS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 792,71 MENSAIS , REVELA-SE PROPORCIONAL ÀS…

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