Processo 0007698-79.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22358/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719531 NÚMERO ÚNICO: 0007698-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500769435 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500769435 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - MARGARIDA PRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO - MARCELA PRADO DE OLIVEIRA BERGAMINI - OAB: 6333/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PASEP. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA DATA DE CIÊNCIA DOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONSUMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO CONSIGNAR A DATA DE 14/03/2019 COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUANDO O SAQUE RELATIVO AO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA TERIA OCORRIDO EM 17/12/2015; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL SEM ENFRENTAR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO REGISTRAR A DATA DE 14/03/2019 COMO O MOMENTO DE CIÊNCIA DOS DESFALQUES, QUANDO OS DOCUMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O SAQUE RELATIVO AO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA OCORREU EM 17/12/2015, IMPONDO-SE A RETIFICAÇÃO NESSE PONTO.A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, POIS ENTRE A DATA CORRIGIDA DE 17/12/2015 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 10/07/2025 TRANSCORRERAM APROXIMADAMENTE NOVE ANOS E SETE MESES, LAPSO INFERIOR AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1.150 DO STJ.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, POIS A QUESTÃO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM É AFERIDA EM ABSTRATO, A PARTIR DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A COMPROVAÇÃO DA MÁ GESTÃO, QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO A SER RESOLVIDA NA FASE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NEM À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, RETIFICANDO A DATA DE CIÊNCIA DOS DESFALQUES DE 14/03/2019 PARA 17/12/2015, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO EM SUA INTEGRALIDADE NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO QUE REGISTROU EQUIVOCADAMENTE A DATA DE CIÊNCIA DOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.