Processo 0007699-17.2014.4.01.4000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0007699-17.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA - PI7343-A, IGOR MOURA MACIEL - PI8397-A, LUIS CINEAS DE CASTRO NOGUEIRA - PI232-A e HELBERT MACIEL - PI1387-A DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA - (OAB: PI7343-A) IGOR MOURA MACIEL - (OAB: PI8397-A) LUIS CINEAS DE CASTRO NOGUEIRA - (OAB: PI232-A) HELBERT MACIEL - (OAB: PI1387-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457747828) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007699-17.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007699-17.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA - PI7343-A, IGOR MOURA MACIEL - PI8397-A, LUIS CINEAS DE CASTRO NOGUEIRA - PI232-A e HELBERT MACIEL - PI1387-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007699-17.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Piauí - FUFPI contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora considere, para fins de progressão e promoção na carreira, o período laborado pelos docentes substituídos anteriormente à vigência da Lei n. 12.772/2012. A sentença recorrida (id 128554041) fundamentou que o enquadramento no novo plano não representa descontinuidade da carreira, nos termos do art. 6º da referida lei, devendo o interstício de 18 meses (regra de transição) retroagir à data da última progressão sob a égide do plano anterior. A FUFPI, em suas razões de apelação (id 128554052), sustenta, em síntese, que a administração está vinculada ao princípio da legalidade estrita e que a Lei n. 12.772/2012, vigente a partir de 2013, prevê em seu art. 12 o cumprimento de interstício de 24 meses de efetivo exercício para promoção. Argumenta que a instituição de ensino não pode considerar tempo de trabalho anterior à vigência da nova lei, pois esta não pode retroagir seus efeitos para regulamentar fato jurídico passado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007699-17.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da contagem do tempo de serviço…

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