Processo 0007699-93.2025.8.25.0034
TJSE • Boletim de Ocorrência Circunstanciada
Última movimentação
BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 202553100713 NÚMERO ÚNICO: 0007699-93.2025.8.25.0034 AUTORIDADE : . (A.P.) AUTOR DO FATO : . (M.D.S.) DECISÃO....: VISTOS E E ANALISADOS, DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PEDIDO DE REMISSÃO (FLS. 31/34) EM FAVOR DA ADOLESCENTE MERIANE DOS SANTOS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 306, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). O
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