Processo 0007705-71.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19786/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819573 NÚMERO ÚNICO: 0007705-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600801199 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600801199 EMBARGANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE ADVOGADO - EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002/SE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE EMBARGADO - JOSE DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE ADVOGADO - CAMILLA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 16473/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  NOTA DE CRÉDITO RURAL  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO  ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DAS MORATÓRIAS LEGAIS E RECONHECEU O EXAURIMENTO DO PRAZO APÓS O RETORNO DA FLUÊNCIA  MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA  IMPOSSIBILIDADE NA ESTRITA VIA DOS ACLARATÓRIOS  CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.026, §2º DO CPC - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II  PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DESTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA;III - SE O EMBARGANTE DISCORDA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE DERAM ARRIMO À REJEIÇÃO DAS SUAS TESES, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE ESTE RECURSO NÃO É O VEÍCULO ADEQUADO PARA SE PLEITEAR REEXAME DE PROVAS E REVISÃO DE JULGAMENTO;IV - NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO, NA MEDIDA EM QUE O DECISUM IMPUGNADO ANALISOU SUFICIENTEMENTE AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, CAINDO POR TERRA A TESE DE QUE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, PORQUANTO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA LIDE EM CONFORMIDADE COM O MAIS ABALIZADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DOUTRINÁRIO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, MAS APENAS DE FORMA DIVERSA DA QUE PRETENDIA O RECORRENTE;V - NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, EM ESPECÍFICO, MAIS UMA VEZ NÃO HÁ QUALQUER PLAUSIBILIDADE, POIS O REFERIDO JULGADO APENAS APONTOU O CAMINHO ARGUMENTATIVO GERAL PARA, DESTACANDO UMA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, CONCLUIR O JUÍZO DE MÉRITO EM DESFAVOR DA PARTE EMBARGANTE, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA NÃO MERECE REPAROS;VI - POR FIM, NÃO SERVEM OS ACLARATÓRIOS PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS, SÓ MERECENDO ACOLHIDA OS REFERIDOS EMBARGOS QUANDO HOUVER DE FATO ALGUMA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO VERTENTE;VII - VERIFICADO O INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, SOB O PRETEXTO DE OMISSÃO INEXISTENTE, RESTA CONFIGURADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC; VIII  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.