Processo 0007706-56.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 23304/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600619574 NÚMERO ÚNICO: 0007706-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202554003678 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) SUSCITANTE - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE LAGARTO SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SALGADO INTERESSADO - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ CPFL INTERESSADO - ROSANA ROCHA DA SILVA ADVOGADO - ROSILÂINE SOUZA ALVES - OAB: 46516/SC INTERESSADO - ROBSON SOUZA ALVES ADVOGADO - ROSILÂINE SOUZA ALVES - OAB: 46516/SC EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE LAGARTO EM FACE DO JUÍZO DA COMARCA DE SALGADO. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO APÓS OS AUTORES INFORMAREM MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA O MUNICÍPIO DE LAGARTO NO CURSO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, OCORRIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL OU SE DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, BEM COMO SE É POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM CASOS DE COMPETÊNCIA RELATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO COM O CONSUMIDOR NO POLO ATIVO, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL POSSUI NATUREZA RELATIVA. CONSOANTE A SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. 4. PELO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO, POSITIVADO NO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, SALVO QUANDO SUPRIMIREM ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAREM A COMPETÊNCIA ABSOLUTA.IV. DISPOSITIVO 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SALGADO). CONCLUSÃO: ACORDAM, OS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM RESOLVER O CONFLITO DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SALGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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