Processo 0007707-41.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32797/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719578 NÚMERO ÚNICO: 0007707-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202572100308 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400728385 AGRAVANTE - LUZIA RAMOS DA SILVA ADVOGADO - JOSIVAN ANTUNES NECO - OAB: 12331/SE AGRAVADO - GILSON VIEIRA SANTOS ADVOGADO - CLAUDIA REGINA MACHADO AGUIAR - OAB: 3305/SE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE LOTE DE ASSENTAMENTO RURAL DO INCRA. INVIABILIDADE DE DIVISÃO FÍSICA. PRETENSÃO DE POSSE EXCLUSIVA COM BASE EM INSTRUÇÃO NORMATIVA ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUZIA RAMOS DA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARMÓPOLIS/SE QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202572100308, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, AFASTANDO A DIVISÃO FÍSICA DO LOTE DE ASSENTAMENTO RURAL E DETERMINANDO QUE A PARTILHA RECAÍSSE SOBRE A EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS E DAS BENFEITORIAS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. A AGRAVANTE SUSTENTA A VIABILIDADE DA DIVISÃO FÍSICA DO LOTE  CORTADO POR RODOVIA PÚBLICA , INVOCA PREFERÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99/2019 DO INCRA E ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO PARA ARCAR COM A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É JURIDICAMENTE VIÁVEL A DIVISÃO FÍSICA DE LOTE VINCULADO A PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DO INCRA, AINDA QUE TOPOGRAFICAMENTE CORTADO POR RODOVIA PÚBLICA; (II) SABER SE O ART. 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99/2019 DO INCRA CONSTITUI FUNDAMENTO APTO A CONFERIR POSSE EXCLUSIVA À AGRAVANTE NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E (III) SABER SE A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO É CAUSA SUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA COMO MODALIDADE DE PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISTINÇÃO ENTRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DA TERRA  CUJA TITULARIDADE E EVENTUAL TRANSFERÊNCIA COMPETEM EXCLUSIVAMENTE AO INCRA  E OS DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DAS BENFEITORIAS E DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA POSSE É TECNICAMENTE CORRETA E ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, SENDO ESSES ÚLTIMOS OS ÚNICOS PASSÍVEIS DE PARTILHA JUDICIAL.4. A VIABILIDADE FÍSICA DA DIVISÃO DO LOTE, EM RAZÃO DE SER CORTADO POR RODOVIA PÚBLICA, NÃO EQUIVALE À SUA VIABILIDADE JURÍDICA, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO AGRÁRIA E OS TERMOS DO CONTRATO DE ASSENTAMENTO IMPÕEM RESTRIÇÕES AO FRACIONAMENTO DOS LOTES VINCULADOS A PROGRAMAS DO INCRA.5. O ART. 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99/2019 DO INCRA CONSTITUI NORMA ADMINISTRATIVA QUE REGULA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL, NÃO CONFIGURANDO TÍTULO APTO A AMPLIAR OS LIMITES OBJETIVOS DA EXECUÇÃO FIXADOS PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE DETERMINOU A PARTILHA EM PARTES IGUAIS, SEM ATRIBUIÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA À AGRAVANTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA.6. A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA A SER OPORTUNAMENTE COMPROVADA E PONDERADA NO CURSO DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE…

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