Processo 0007710-80.2024.8.25.0027

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202451503153 NÚMERO ÚNICO: 0007710-80.2024.8.25.0027 EXEQUENTE : MARIA SILVEIRA DA SILVA EXECUTADO : JOSÉ EDNALDO PEREIRA DOS SANTOS ADV. : BRUNO SANTOS DA SILVA - OAB: 14551-SE DECISÃO/DESPACHO....: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, ENCONTRAVA-SE PRESENTE O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, DR. LUIZ MANOEL PONTES, COMIGO TÉCNICO JUDICIÁRIO DESTA SECRETARIA QUE ABAIXO SUBSCREVE, TENDO SIDO ABERTA A AUDIÊNCIA CONSTATARAM-SE AS PARTES ACIMA MENCIONADAS. EM SEGUIDA FOI DADA A PALAVRA AO(A) PATRONO(A) DO(A) RECLAMANTE QUE MANIFESTOU REITERADAMENTE A INICIAL APRESENTADA. EM ATO CONTÍNUO, FORA COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, EM ARQUIVO DIGITAL, DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. NA SEQUÊNCIA, PROPOSTA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES A MESMA FOI FIRMADA NOS SEGUINTES TERMOS: 1) O RECLAMADO COMPROMETE-SE A PAGAR O VALOR DE R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS), EM 14 PARCELAS DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), CADA, MENSAIS E CONSECUTIVAS SENDO A PRIMEIRA PARCELA COM VENCIMENTO PARA O DIA 30/06/2026, E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES. 2) O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, CONFORME OS DADOS SEGUINTES: BANCO BANESE, AG: 0008. 3) O DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 1 ENSEJARÁ INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O MONTANTE ACORDADO, BEM COMO A PENHORA SOBRE OS BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO JUNTO AO INSS (JOSÉ EDNALDO PEREIRA DOS SANTOS, CPF N° XXX.XXX.XXX-XX, RG Nº 00.783.454-3). 4) AS PARTES RENUNCIAM QUANTO AO PRAZO RECURSAL. 5) PEDIRAM HOMOLOGAÇÃO. PELO MM JUIZ FOI DITO: RELATÓRIO DISPENSADO COM FULCRO NO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PASSO A DECIDIR. DIANTE DO ACORDO ACIMA MENCIONADO, SENDO AS PARTES CAPAZES, O OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO/DETERMINÁVEL E NÃO HAVENDO FORMA PRESCRITA OU DEFESA EM LEI PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, HOMOLOGO-O, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NOS ARTS. 318 E 487, III, B, DO CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, FAZENDO-SE AS ANOTAÇÕES E PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. EU _____________________ TÉCNICO JUDICIÁRIO DESTE JUIZADO QUE O DIGITEI E ASSINO.

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