Processo 0007712-63.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26155/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819588 NÚMERO ÚNICO: 0007712-63.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500873344 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500873344 EMBARGANTE - ANNE CAROLINE SANTOS ADVOGADO - FLAVIA ELAINE SANTANA SANTOS - OAB: 9862/SE EMBARGADO - DIEGO PEIXOTO DOS SANTOS ADVOGADO - SILVANA LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 8778/AM EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA R$ 2.500,00 (-). RENDA DO GENITOR COMPROVADA NO VALOR DE R$ 4.209,56 (-). REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, REDUZIU O ENCARGO ALIMENTAR DE 4 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O VALOR FIXO DE R$ 2.500,00 (-).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO: (I) À ANÁLISE DAS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS MENORES; (II) À AVALIAÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, QUE POSSUI RENDA DECLARADA DE R$ 4.209,56 (-).III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS NÃO DEMONSTRAM ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE AO CONSTATAR QUE A PENSÃO ORIGINAL CONSUMIRIA A QUASE TOTALIDADE DA RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE.A REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00 (-) É MEDIDA IMPOSITIVA DIANTE DA PROVA DE RENDIMENTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$ 4.209,56.É INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL COM O PROPÓSITO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA OU MODIFICAR O ENTENDIMENTO JURÍDICO ADOTADO PELO COLEGIADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR.

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