Processo 0007713-48.2026.8.25.0000

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA NO. ACORDÃO........: 23549/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819593 NÚMERO ÚNICO: 0007713-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202310400440 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201500824332 APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - CRISTIANE ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO - LEONARDO LORDÊLO PEDREIRA - OAB: 5178/SE APELADO - ALG CONSULTORIA EM CREDITO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO - LEONARDO LORDÊLO PEDREIRA - OAB: 5178/SE INTERESSADO - ANDRE LUIZ GASTÃO DE CARVALHO ADVOGADO - LEONARDO LORDÊLO PEDREIRA - OAB: 5178/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA E LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM FACE DE EMPRESA DE CONSULTORIA E PESSOAS FÍSICAS, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE.2. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 1.016.872,13).3. A RECORRENTE BUSCA A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA OU INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO QUE ENTENDE DEVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA; (II) SE É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É ELEVADO, FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 85, § 8º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR5. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO OU QUE DELE DESISTE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 90 DO CPC. NO CASO, A DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES É ATRIBUÍVEL À CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. 6. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC: (1º) VALOR DA CONDENAÇÃO; (2º) PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (3º) VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076, VEDOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ELEVADO, LIMITANDO O USO DO ART. 85, § 8º, DO CPC ÀS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. 8. INEXISTINDO CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO ANTE A EXTINÇÃO SEM MÉRITO, A BASE DE CÁLCULO CORRETA É O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SENDO INVIÁVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DE 10%.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.