Processo 0007714-24.2026.4.05.0000

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 0007714-24.2026.4.05.0000 IMPETRANTE: LEONE BARBOSA DE ARAUJO PACIENTE ADVOGADO do(a) PACIENTE: LEONE BARBOSA DE ARAUJO - PB31234 ADVOGADO do(a) PACIENTE: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO - PB12864 IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM PROL DE PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME CAPITULADO NO ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTABELECIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA-PB. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRÂNCIA DELITUOSA, POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO, A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, DURANTE BLITZ NAS CERCANIAS DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE/PB, DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE CONTRAFEITO. CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA, FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA FIEL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES IMPETRANTES CONTRA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, DIANTE DA HIGIDEZ E IDONEIDADE DAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, VISTO QUE BASEADAS, PRIMACIALMENTE, NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS À IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DO FLAGRANTEADO (ART. 313, §1º, DO CPP), ALÉM DA INDISPONIBILIDADE DE ENDEREÇO FIXO COMPROVADAMENTE VERIFICÁVEL - MULTIPLICIDADE DE ENDEREÇOS CONTRADITÓRIOS -, INEXISTINDO, AINDA, PROVA DE VÍNCULO PATERNO FORMALMENTE ESTABELECIDO COM FILHOS DECLARADOS EM CERTIDÕES DE NASCIMENTO, E EM FACE DE O PACIENTE TRANSITAR EM VEÍCULO COM ROTA SUSPEITA - SEM EXPLICAÇÃO VEROSSÍMIL (EVENTUAL MODIFICAÇÃO DE DOMICÍLIO) -, ENTRE MANAUS-AM E NATAL-RN. FACTÍVEL POSSIBILIDADE DE FUGA DO INVESTIGADO DO DISTRITO DA CULPA, E DE REITERAÇÃO DELITUOSA. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME INVESTIGADO. IMPÕE-SE MANTER A PRISÃO PREVENTIVA EM FOCO. PARECER MINISTÉRIAL - CUSTOS LEGIS - CONTRÁRIO À PROPOSIÇÃO IMPETRANTE DE SOLTURA. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Verifica-se do conteúdo do ato reputado coator, inexistirem eivas de arbitrariedades ou de abuso de poder suscetíveis de imediata corrigenda, vez que o juízo impetrado não se furtou à prestação jurisdicional devidamente fundamentada, havendo aplicado, de forma juridicamente satisfatória, a legislação de regência para converter a prisão flagrancial em preventiva. 2. De fato, não restou comprovada, como se exige em sede de cognição ínsita à presente ação mandamental, onde a alegação de constrangimento ilegal deve vir acompanhada de prova inconteste, extreme de dúvidas, ou seja, incontroversa, nenhuma ilegalidade porventura derivada da homologação da prisão flagrancial e de sua conversão em prisão preventiva, notadamente quando o juízo a quo vislumbrou, justificadamente, risco - concreto -, de reiteração de eventuais práticas delituosas, e, principalmente, de fuga do distrito da culpa, situações, dentre outras, ora havidas como por demais justificantes do decreto prisional, conforme se denota dos excertos, doravante convalidados, da Decisão ora combatida, transcritos neste Voto. 3. Vê-se, ainda, das Informações da autoridade judicial impetrada, que foi denegado, na origem, em 12.05.2026, pedido de liberdade provisória, além de remanescer dúvida sobre a real identidade do custodiado, merecendo realçar fatos relacionados à declaração de prestação de serviço em MEI,…

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