Processo 0007717-85.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22487/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719623 NÚMERO ÚNICO: 0007717-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500782864 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500782864 EMBARGANTE - ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMBARGADO - VALDELICE DOS SANTOS ADVOGADO - BETINA SCHREINER - OAB: 67116-D-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. EMBARGOS COM CARÁTER INFRINGENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO S/A EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PARCIALMENTE PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO, EM ESSÊNCIA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS PELA CONSUMIDORA. A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.061/STJ, CONTRADIÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, OMISSÃO SOBRE OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DANOS MATERIAIS E OMISSÃO ACERCA DO CABIMENTO DOS DANOS MORAIS À LUZ DO RESP Nº 2.161.428/SP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO APLICAR O TEMA 1.061/STJ SEM DEMONSTRAR O AJUSTAMENTO DO CASO CONCRETO AOS SEUS FUNDAMENTOS; (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ANTE A ALEGAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL; (III) SABER SE O JULGADO FOI OMISSO QUANTO AOS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS; (IV) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO DEIXAR DE APRECIAR O RESP Nº 2.161.428/SP E AO NÃO FIXAR EXPRESSAMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO VIA OBLÍQUA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUANDO, A PRETEXTO DE APONTAR VÍCIO FORMAL, A PARTE BUSCA A REFORMA DO JULGADO, OS EMBARGOS ASSUMEM CARÁTER INFRINGENTE E DEVEM SER REJEITADOS.AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.061/STJ. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DETIDAMENTE A QUESTÃO PROBATÓRIA E ASSENTOU QUE, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA CONSUMIDORA, COMPETIA AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCUMBÊNCIA NÃO SATISFEITA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, LIMITOU-SE A REQUERER OFÍCIO A TERCEIRO, ABSTENDO-SE DE REQUERER PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA IDÔNEO, ARCANDO, ASSIM, COM O ÔNUS DE SUA INÉRCIA PROBATÓRIA, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1.061/STJ.AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU CORRETAMENTE A TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRESCINDE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, SENDO…

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