Processo 0007720-97.2026.8.17.8201

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0007720-97.2026.8.17.8201 REQUERENTE: GILMARA VICENTE DE MELO REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo de propriedade proposta em face do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, na qual a autora afirma ter alienado bem, permanecendo, contudo, como proprietária formal do veículo junto ao órgão de trânsito. Alega que continua sendo indevidamente cobrada por débitos de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas de trânsito, razão pela qual requer a declaração de inexistência de propriedade e a exclusão do registro em seu nome. O DETRAN/PE apresentou contestação, alegando ausência de prova da alienação, falta de comunicação de venda e a consequente responsabilidade solidária da autora pelos débitos, com base no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Tema 1118 do STJ e na Lei Estadual nº 10.849/1992, com redação dada pela Lei nº 18.305/2023. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à subsistência das responsabilidades administrativa e tributária da autora em razão da ausência de comunicação de transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN/PE, bem como à possibilidade de reconhecimento judicial da renúncia à propriedade. 1. Da ausência de prova inequívoca de alienação Não há nos autos documento idôneo que comprove a efetiva alienação do veículo, tal como o Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente assinado e autenticado, ou outro instrumento que identifique o adquirente e a data da tradição (contrato de compra e venda ou comprovante de recebimento de valores decorrentes da venda). 2. Da responsabilidade administrativa A parte autora não observou o procedimento administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro, que impõe o dever de comunicação formal ao órgão competente. O art. 134 do CTB, com redação dada pela Lei nº 14.071/2020, dispõe expressamente: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran.” Desse modo, a ausência de comunicação da venda implica na responsabilidade solidária administrativas e suas reincidências até a data da comunicação, incluindo multas, pontuação e encargos decorrentes de autuações de trânsito. 3. Da responsabilidade tributária e aplicação do Tema 1118 do STJ No tocante aos débitos de IPVA, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1118 dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Somente…

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