Processo 0007721-16.2024.8.19.0209
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I - DO RELATÓRIO Ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de GILBERTO JEFERSON DA SILVA ROCHA, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 24-A, da Lei nº 11.340/06, e do artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06. Consta da denúncia que No dia 08 de junho de 2024, por volta das 11h30min, na Rua Miranda Varejão, nº 46, 'Fundos', no bairro de Realengo, nesta Comarca
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